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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — Unifil 2026

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
qa435679
Banca
Unifil
Órgão
Pref Congonhinhas
Ano
2026
Cargo
AFTM ( )
Nos termos do Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006), a exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa por determinados atos ou situações nele previstos. Assim, assinale a alternativa que indica corretamente uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas expressamente no referido código municipal.
  1. AAjuizamento de ação anulatória de débito fiscal.
  2. BDepósito do montante integral do crédito disputado.
  3. CRequerimento de parcelamento administrativo do débito.
  4. DProtocolo de pedido de isenção tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal.

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