Questão de Direito Processual Penal — Questões Mescladas sobre Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP) — EJUD-PI 2026

Prisão temporária: natureza, requisitos e iniciativa

Gabarito: letra E. A prisão temporária, disciplinada pela Lei 7.960/1989, é medida cautelar de natureza investigatória que depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público — jamais pode ser decretada de ofício pelo juiz (art. 2º da Lei 7.960/1989). Essa é a característica que a alternativa correta espelha com precisão.

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar exclusiva da fase investigatória (inquérito policial), destinada a garantir a eficiência das investigações em crimes graves. Diferentemente da prisão preventiva, que pode ser decretada durante o processo, a temporária só existe antes do oferecimento da denúncia. Sua decretação exige decisão judicial fundamentada, com prazo determinado (5 dias, prorrogável por igual período; 30 dias nos crimes hediondos, prorrogáveis por mais 30).

A iniciativa para a decretação é o ponto central da questão: o juiz não age de ofício. A Lei 7.960/1989 exige provocação — representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Isso decorre do sistema acusatório adotado pela Constituição Federal, que impõe ao juiz uma postura imparcial, afastando-o da gestão da prova e das medidas intrusivas a direitos fundamentais. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reforçou essa lógica ao suprimir a possibilidade de decretação de ofício de medidas cautelares no CPP, alinhando o sistema à vedação da atuação ex officio do magistrado.

A banca explora exatamente a confusão entre as modalidades de prisão cautelar: quem não domina a distinção entre prisão temporária e preventiva pode marcar a alternativa que fala em decretação de ofício, que é regra apenas para a prisão preventiva no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 20 da Lei 11.340/2006) — e mesmo assim em contexto específico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz. A lei exige expressamente a provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. A decretação de ofício é incompatível com o sistema acusatório e com a imparcialidade do julgador. A banca tenta confundir com a regra da prisão preventiva na Lei Maria da Penha, que admite decretação de ofício (art. 20 da Lei 11.340/2006), mas essa hipótese é excepcional e não se aplica à prisão temporária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prisão temporária possui prazo determinado: 5 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º da Lei 7.960/1989). Nos crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990). Decorrido o prazo sem prorrogação, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade, salvo se já houver prisão preventiva decretada (art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/1989). A indeterminação do prazo é característica que contraria a própria natureza cautelar da medida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão temporária não se aplica a qualquer infração penal. A Lei 7.960/1989 traz um rol taxativo de crimes que admitem a medida (art. 1º, III), como homicídio doloso, sequestro, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro, entre outros. Não se admite analogia ou interpretação extensiva para ampliar esse rol. A medida é excepcional e reservada a delitos de maior gravidade que justifiquem a privação cautelar da liberdade durante as investigações.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prisão temporária exige decisão judicial fundamentada. O art. 2º da Lei 7.960/1989 determina que a prisão será decretada pelo juiz, e toda decisão judicial que restringe a liberdade deve ser motivada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 315 do CPP. A fundamentação é requisito essencial de validade da medida; sua ausência torna a prisão ilegal, passível de relaxamento via habeas corpus. A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a medida dispensa fundamentação, o que seria flagrantemente inconstitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. É exatamente o que determina o art. 2º da Lei 7.960/1989:

A iniciativa é, portanto, condicionada à provocação — o juiz não pode agir de ofício. Essa exigência decorre do sistema acusatório e da imparcialidade do julgador, que não deve atuar como parte na persecução penal.

Gabarito: letra E