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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — CPCON UEPB 2026

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
qa436768
Banca
CPCON UEPB
Órgão
Pref Itabaiana
Ano
2026
Cargo
AFT ( )

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal:

  1. Anão produzem efeitos de licenciamento, mas dependem do resultado financeiro da atividade ou do pagamento pelo serviço prestado, pela mercadoria vendida ou pelo produto industrializado ou extraído.
  2. Bproduzem efeitos de licenciamento, mas dependem da existência de estabelecimento fixo.
  3. Cnão produzem efeitos de licenciamento nem dependem da denominação da atividade desempenhada.
  4. Dnão produzem efeitos de licenciamento e independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.
  5. Eproduzem efeitos de licenciamento apenas quando houver estabelecimento fixo e se a denominação da atividade desempenhada estiver presente no Anexo I da referida lei.
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GabaritoD — não produzem efeitos de licenciamento e independem do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

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