Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — CPCON UEPB 2026
- Código
- qa436769
- Banca
- CPCON UEPB
- Órgão
- Pref Itabaiana
- Ano
- 2026
- Cargo
- AFT ( )
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“A Taxa de Coleta de Resíduos – TCR tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público municipal de coleta, transporte e destinação final dos resíduos relativos a imóvel, prestado ou posto à sua disposição” (Itabaiana, 2021, art. 234).
Fonte: ITABAIANA. Lei Complementar nº 835/2021, de 22 de dezembro de 2021. Revoga a Lei nº 276/93, institui [.] atualiza o Código Tributário Municipal e institui a Planta Genérica de Valores e determina outras providências. Itabaiana-PB: Prefeitura Municipal de Itabaiana, 2021.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 835/2021, que atualiza o Código Tributário Municipal de Itabaiana, e do Código Tributário Nacional, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- O tributo mencionado não incide sobre os serviços decorrentes de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos decorrentes de varrição.
PORQUE
II- Esse serviço público não é suscetível de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
- Aas asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- Bas asserções I e II são proposições falsas.
- Cas asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- Da asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Ea asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.