Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — CPCON UEPB 2026

A respeito da Contribuição de Melhoria, conforme disposta na Lei Complementar nº 835/2021, analise os itens a seguir.

I- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, é considerado o recapeamento asfáltico ou alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.

II- A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido.

III- A Contribuição de Melhoria incidirá nos casos de obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.

IV- Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, são considerados os serviços e obras de construção ou conservação de passeios e calçadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: