Questão de Direito Constitucional — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

A Lei Complementar Estadual nº 25/1998 prevê instrumentos de atuação do Ministério Público na proteção de direitos e no acompanhamento de políticas públicas. Considerando sua aplicação à tutela do direito à educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A atuação do Ministério Público na tutela educacional pode envolver medidas de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao direito à educação.

II. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pode integrar a atuação ministerial quando relacionado à proteção de direitos assegurados constitucional e legalmente.

III. A defesa do direito à educação pode ocorrer por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais.

IV. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público ocorre mediante solicitação dos órgãos responsáveis por sua execução.