Questão de Direito Processual Penal — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Desconsideração da personalidade jurídica na Lei de Crimes Ambientais

Gabarito: letra D — é a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.605/1998, em seu art. 4º, adota critério mais amplo para a desconsideração da pessoa jurídica: basta que a personalidade constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, sem exigir a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As demais alternativas (A, B, C e E) reproduzem corretamente o texto legal.

A questão cobra o regime especial de desconsideração da personalidade jurídica previsto na Lei de Crimes Ambientais, que diverge do regime geral do Código Civil (art. 50) e do Código de Processo Civil (art. 133). Enquanto o direito comum exige a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a legislação ambiental adota a chamada teoria menor da desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental. Essa é a pegadinha central: o candidato que conhece apenas a regra geral do Código Civil tende a marcar a alternativa D como correta, quando ela é justamente a que contraria o art. 4º da Lei 9.605/1998.

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento que permite atingir o patrimônio dos sócios ou administradores quando a pessoa jurídica é usada para fraudar ou quando sua autonomia patrimonial impede a reparação de danos. No âmbito ambiental, a proteção ao meio ambiente é tão relevante que o legislador flexibilizou os requisitos, dispensando a prova do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental para que o juiz possa desconsiderá-la.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.605/1998, que estabelece a responsabilidade autônoma e cumulativa da pessoa jurídica e da pessoa física. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas que participaram do delito, sejam autoras, coautoras ou partícipes. Essa previsão é essencial para evitar que a pessoa jurídica sirva de escudo para os indivíduos que efetivamente praticaram a infração ambiental.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 24 da Lei 9.605/1998, que prevê a liquidação forçada da pessoa jurídica constituída ou utilizada preponderantemente para permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental. Nesse caso, o patrimônio da pessoa jurídica é considerado instrumento do crime e perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. Essa é uma medida severa, aplicada apenas quando a pessoa jurídica é uma mera fachada para a prática criminosa.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa reproduz o caput do art. 19 da Lei 9.605/1998, que determina que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixe o montante do prejuízo causado. Essa quantificação é utilizada para dois fins específicos: a prestação de fiança e o cálculo da multa. A perícia, portanto, tem função instrumental importante no processo penal ambiental, subsidiando decisões sobre a liberdade do acusado e a sanção pecuniária.

Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa está incorreta porque impõe requisitos que a Lei de Crimes Ambientais não exige. O art. 4º da Lei 9.605/1998 adota a teoria menor da desconsideração, bastando que a personalidade jurídica seja obstáculo ao ressarcimento do dano ambiental. Não se exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que são requisitos da teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil. A banca explora exatamente a confusão entre o regime geral e o regime especial ambiental.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa está correta. Nos crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima nem de requisição do Ministro da Justiça. O Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade. Essa regra decorre da natureza do bem jurídico tutelado — o meio ambiente — que é difuso e indisponível.

Gabarito: letra D — a única alternativa incorreta, pois contraria o art. 4º da Lei 9.605/1998.