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Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — FUNDATEC 2026

Legislação de TrânsitoDas Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997)
Código
qa437830
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Moto ( )
Analise a Figura 1 abaixo, que representa um cruzamento sem qualquer sinalização vertical ou semafórica, no qual circulam dois veículos: um veículo branco (1), que seguirá em linha reta pela via horizontal, e um veículo vermelho (2), que fará conversão à direita pela via vertical. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual veículo tem a preferência de passagem nessa situação? Figura 1Imagem associada para resolução da questão
  1. AO veículo 1, por trafegar pela via transversal.
  2. BO veículo 2, por vir pela direita do veículo 1.
  3. CO veículo 1, por estar mais próximo do centro do cruzamento.
  4. DO veículo que ingressar primeiro no cruzamento terá a preferência.
  5. ENenhum dos veículos possui preferência, devendo ambos parar obrigatoriamente.
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GabaritoB — O veículo 2, por vir pela direita do veículo 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Preferência de passagem em cruzamento não sinalizado (CTB)

Gabarito: letra B. Em cruzamento sem sinalização, quando dois veículos se aproximam por fluxos que se cruzam, tem preferência de passagem aquele que vier pela direita do condutor — no caso, o veículo 2 (vermelho), que vem pela direita do veículo 1 (branco). A regra está no art. 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).

A preferência de passagem em cruzamentos é uma das normas de circulação mais cobradas em provas de legislação de trânsito, e a banca explora exatamente a hierarquia de regras que o art. 29 estabelece. O dispositivo central é o inciso III, que trata dos fluxos que se cruzam em local não sinalizado. A lógica é simples: quando não há sinalização vertical, semafórica ou de qualquer outro tipo indicando quem deve parar, a lei cria uma ordem de prioridade para evitar conflitos e acidentes.

A regra geral é a da "direita preferencial": nos demais casos (ou seja, quando não se aplicam as exceções), tem preferência quem vem pela direita do outro condutor. Isso significa que, ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização, o condutor deve olhar para o lado direito e, se houver veículo se aproximando por ali, deve dar a preferência a ele. No caso da figura, o veículo 1 (branco) segue em linha reta pela via horizontal, e o veículo 2 (vermelho) faz conversão à direita pela via vertical. Para o condutor do veículo 1, o veículo 2 está vindo pela sua direita — logo, o veículo 2 tem a preferência.

É importante destacar que a regra da direita preferencial não é absoluta: o próprio art. 29, III, traz duas exceções antes dela. A primeira é quando um dos fluxos é proveniente de rodovia — nesse caso, o veículo que circula pela rodovia tem preferência. A segunda é quando há rotatória — o veículo que já está circulando por ela tem preferência. Somente nos "demais casos" (cruzamento comum, sem rodovia e sem rotatória) é que se aplica a regra da direita. No cruzamento da figura, não há rodovia nem rotatória, então a regra aplicável é a da direita preferencial.

A banca também costuma cobrar a infração correlata: o art. 215, I, "b", do CTB tipifica como infração grave "deixar de dar preferência de passagem em interseção não sinalizada a veículo que vier da direita". Ou seja, quem desrespeita essa regra comete infração grave, com multa. Essa conexão entre a norma de circulação e a infração é um ponto que aparece com frequência em questões.

Guarde a hierarquia do art. 29, III: primeiro verifique se há sinalização (se houver, a sinalização manda); depois, se um fluxo vem de rodovia; depois, se há rotatória; e, por fim, aplique a regra da direita. É exatamente nessa ordem que as alternativas desta questão se separam.

11º: Sinalização existente
Segue a sinalização
22º: Fluxo de rodovia
Veículo da rodovia tem preferência
33º: Rotatória
Veículo na rotatória tem preferência
44º: Demais casos
Quem vem pela direita
Preferência em cruzamento não sinalizado (art. 29, III)
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Preferência em cruzamento não sinalizado (art. 29, III): 1º: Sinalização existente (Segue a sinalização); 2º: Fluxo de rodovia (Veículo da rodovia tem preferência); 3º: Rotatória (Veículo na rotatória tem preferência); 4º: Demais casos (Quem vem pela direita)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o veículo 1 tem preferência por trafegar pela via transversal. Há dois erros aqui. Primeiro, o veículo 1 trafega pela via horizontal, não pela transversal — a via transversal é a vertical, por onde circula o veículo 2. Segundo, e mais importante, o CTB não estabelece preferência com base em a via ser transversal ou não; a regra é a da direita preferencial. A banca troca o critério legal (direita) por um critério inexistente (via transversal).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O veículo 2 (vermelho) tem preferência porque vem pela direita do veículo 1 (branco). É a aplicação direta do art. 29, III, "c", do CTB: em cruzamento não sinalizado, nos demais casos, tem preferência o veículo que vier pela direita do condutor. Como o veículo 2 se aproxima pela direita do veículo 1, é ele quem deve passar primeiro.

Art. 29, IIICTB

Art. 29, III — "quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o veículo 1 tem preferência por estar mais próximo do centro do cruzamento. Esse critério não existe no CTB. A proximidade do centro do cruzamento não é mencionada em nenhuma norma de circulação como fator de preferência. A banca inventa um critério para confundir o candidato que não conhece a regra legal. A preferência é definida pela direção de onde vem o veículo (direita), não pela posição em relação ao centro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o veículo que ingressar primeiro no cruzamento terá a preferência. Esse é um critério comum no senso comum e em alguns países, mas não é o que o CTB estabelece. A lei brasileira não adota o critério de "quem chega primeiro" para definir preferência em cruzamento não sinalizado. A regra é objetiva: quem vem pela direita tem preferência, independentemente de quem chegou antes. A banca explora exatamente essa confusão entre o senso comum e a letra da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum dos veículos possui preferência e que ambos devem parar obrigatoriamente. Isso está errado por dois motivos. Primeiro, há sim uma preferência definida em lei: a do veículo que vem pela direita. Segundo, a obrigação de parar não é automática para ambos — o art. 44 do CTB exige que o condutor demonstre "prudência especial" ao se aproximar de cruzamento, mas isso não significa parada obrigatória para todos. A parada obrigatória só existe quando há sinalização específica (placa R-1 ou semáforo vermelho). Em cruzamento sem sinalização, a regra é a preferência da direita, não a parada de todos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o critério legal de preferência por critérios do senso comum. Aqui, as alternativas A, C e D apresentam critérios que parecem razoáveis (via transversal, proximidade do centro, quem chega primeiro), mas nenhum deles existe no CTB. A única regra válida é a da direita preferencial. Fique atento: se a questão não menciona rodovia, rotatória ou sinalização, a resposta quase sempre será "quem vem pela direita".

Gabarito: letra B — o veículo 2 (vermelho) tem preferência por vir pela direita do veículo 1 (branco), conforme o art. 29, III, "c", do CTB.

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