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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — Avança SP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
qa441049
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ACon (Morungaba)

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito a aspectos da Lei Orçamentária Anual (LOA):

  1. AO produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
  2. BTodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  3. COs créditos orçamentários inicialmente constantes da Lei Orçamentária Anual poderão ser reforçados através de créditos adicionais suplementares, caso insuficientemente dotados.
  4. DA Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  5. EA Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 25% do valor global da LOA.
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GabaritoE — A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo autorizando o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 25% do valor global da LOA.

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