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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — Avança SP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
qa441050
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Cont I (Morungaba)

Com relação aos princípios orçamentários, e na forma do regramento vigente, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

 

I. O princípio da universalidade determina a existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e Municípios.

 

II. A previsão constitucional da destinação de recursos para as áreas da saúde a educação é uma ressalva expressa ao princípio da não-afetação da receita de impostos.

 

III. A existência da Reserva de Contingência na Lei Orçamentária Anual constitui exceção ao princípio da especialização, previsto no art. 5º da Lei 4.320/1964.

 

IV. A autorização, na Lei Orçamentaria Anual, para abertura de créditos suplementares até determinado montante não constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.


  1. AEstão corretas I e III, apenas.
  2. BEstão corretas II e III, apenas.
  3. CEstão corretas II e IV, apenas.
  4. DEstão corretas I e II e IV, apenas.
  5. EEstão corretas I, II e III, apenas.
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GabaritoB — Estão corretas II e III, apenas.

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