Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — Avança SP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa441571
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Nos termos do regramento constitucional vigente, o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação do Congresso Nacional compete:
- Aao Presidente do Congresso Nacional, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Bao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
- Cexclusivamente ao Presidente da República, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Daos chefes dos três poderes, de forma compartilhada, em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
- Eexclusivamente ao Presidente da República, em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.