Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — Avança SP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- qa441574
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
- Aa concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
- Ba atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
- Ca autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
- Da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
- Ea alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.