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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — Avança SP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
Código
qa441574
Banca
Avança SP
Órgão
DAE SBO
Ano
2023
Cargo
CI ( )

Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

  1. Aa concessão de reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
  2. Ba atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.
  3. Ca autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.
  4. Da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  5. Ea alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.
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GabaritoD — a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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