Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Relatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55 da LRF) — Avança SP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRelatório de Gestão Fiscal - RGF (arts. 54 e 55 da LRF)
- Código
- qa443905
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont I (Morungaba)
Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- AO descumprimento dos prazos estipulados para divulgação acarretará para o Município a perda do direito ao recebimento de transferências constitucionais.
- BÉ elaborado de forma consolidada, abrangendo todos os Poderes do ente federativo, não sendo permitida a divulgação segregada por Poder.
- CAcaso o Distrito Federal esteja cumprindo os limites da dívida e com pessoal, poderá divulgar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente.
- DO Relatório deve ser divulgado de forma quadrimestral, salvo no caso de municípios que apresentem déficit primário, ocasião em que a apuração será bimestral.
- EA sua divulgação nos Municípios com população inferior a 50.000 habitantes poderá ocorrer semestralmente, desde que obedeça aos limites relativos à despesa total com pessoal e à dívida consolidada.