Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 a 59 da LRF) — FUNDATEC 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaControle da Gestão Fiscal (arts. 56 a 59 da LRF)
- Código
- qa444040
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Campo Bom
- Ano
- 2023
- Cargo
- Cont (Campo Bom)
Quanto à prestação de contas pelos Chefes do Poder Executivo, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas, e incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, é correto afirmar que:
- AAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais, consolidando as dos respectivos tribunais.
- BOs Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
- CAs contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito dos Estados, pelos Juízes de Primeira Instância, consolidando as dos demais órgãos.
- DA divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente poderá ser realizada aos interessados diretos, sob pena de ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados.
- EA prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos afins à instância judicial, dispensada de informar as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições por constarem em outros relatórios obrigatórios.