Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — Avança SP 2023
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
- Código
- qa444438
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- CI ( )
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.
II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.
III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.
- AApenas I e III estão corretas.
- BApenas III está correta.
- CApenas II e III estão corretas.
- DApenas II está correta.
- EApenas I e II estão corretas.