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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — Avança SP 2023

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
Código
qa444438
Banca
Avança SP
Órgão
DAE SBO
Ano
2023
Cargo
CI ( )

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – estabelece parâmetros e condições para a condução equilibrada das finanças públicas, nas três esferas de governo. Com base em sua disciplina, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

 

I. Como medida de contenção da herança fiscal, a lei veda a concessão de reajustes salariais em último ano de mandato.

 

II. A Lei determina que os entes federados observarão limites para a Dívida Consolidada, em percentuais da Receita Corrente Líquida, definidos pelo Senado Federal.

 

III. A Lei não veda expressamente a fixação de déficit como meta fiscal para o exercício financeiro.

  1. AApenas I e III estão corretas.
  2. BApenas III está correta.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DApenas II está correta.
  5. EApenas I e II estão corretas.
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GabaritoC — Apenas II e III estão corretas.

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