Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — IBFC 2023

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 congrega disposições variadas acerca dos direitos e garantias daqueles conduzidos à prisão. Acerca deste tema, analise as afirmativas abaixo.

I. O Estado indenizará o condenado que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

II. A prisão, nos casos de transgressão militar definidos em lei, independe de flagrante ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

III. O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

IV. A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade policial.

Assinale a alternativa correta.