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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa454885
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Ag ( )

O artigo 5º da Constituição da República Federativa de 1988 traz um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivos. Com base no texto constitucional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial.

 

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

 

III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


  1. AApenas II está correta.
  2. BApenas III está correta.
  3. CApenas I e II estão corretas.
  4. DApenas I e III estão corretas.
  5. EApenas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas III está correta.

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