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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa454887
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros:
  1. Ao parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, emitido pelo Tribunal de Contas respectivo, deverá ser integralmente acatado pela Câmara Municipal.
  2. Bpara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de dezessete vereadores nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
  3. Cos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
  4. Da fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  5. Eo Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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