Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa454887
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Com base na CRFB/1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros:
- Ao parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, emitido pelo Tribunal de Contas respectivo, deverá ser integralmente acatado pela Câmara Municipal.
- Bpara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de dezessete vereadores nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
- Cos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- Da fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
- Eo Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.