Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
- Código
- qa455148
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Conchas
- Ano
- 2023
- Cargo
- GM ( )
De acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal a Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: Exceto:
- Aprivação ou restrição da liberdade.
- Bperda de bens.
- Cmulta.
- Dprestação social obrigatória.
- Esuspensão ou interdição de direitos.