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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa455187
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
UFRB
Ano
2023
Cargo
Ass ( )
Considerando contexto da privacidade individual, assinale a alternativa que apresenta o mais recente direito fundamental inserido pelo legislador na Constituição da República.
  1. AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  2. BÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  3. CÉ garantido o direito de herança.
  4. DNão haverá juízo ou tribunal de exceção.
  5. EA lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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