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Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Código
qa455205
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
  1. AO Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.
  2. BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.
  3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.
  4. DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
  5. EO Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.
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GabaritoD — Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

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