Questão de Direito Constitucional — Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
- Código
- qa455205
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- PJur (SL da Serra)
Considerando os Municípios e a sua organização político-administrativa, de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
- AO Tribunal de Contas dos Estados são os únicos responsáveis por promover a fiscalização do Município.
- BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela Assembleia Estadual.
- CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar a receita do Município quando for verificada essa necessidade.
- DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- EO Município reger-se-á por lei orgânica, que será votada pela Assembleia Estadual, como único requisito de aprovação.