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Questão de Direito Constitucional — União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalUnião: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988)
Código
qa455206
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Na hipótese de uma Lei estadual dispor sobre o comércio exterior e interestadual, é correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal, que:
  1. AA lei será constitucional por ser matéria de competência legislativa dos Estados.
  2. BA lei será constitucional, pois todos os entes públicos podem legislar sobre o comércio exterior e interestadual que se dê pelos sujeitos domiciliados ou sediados em seu territórios.
  3. CA lei será inconstitucional pelo fato de que legislar sobre o comércio exterior e interestadual compete privativamente aos Municípios e ao Distrito Federal.
  4. DA lei será constitucional, pois se trata de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.
  5. EA lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.
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GabaritoE — A lei será inconstitucional por se tratar de competência legislativa privativa da União.

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