Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Das Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988) — INSTITUTO AOCP 2023

Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)
Código
qa455731
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Ana Por ( )
Qual das seguintes alternativas apresenta súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal?
  1. AÉ inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
  2. BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
  3. CO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.
  4. DNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária também se sujeita ao princípio da anterioridade.
  5. ESó se tipifica crime material contra a ordem tributária com o lançamento provisório do tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Link permanente: /questoes/qa455731