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Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
Código
qa456120
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref BVB
Ano
2023
Cargo
Motorista ( )
Conforme a Constituição Federal, o direito de herança:
  1. ANão é previsto.
  2. BÉ proibido.
  3. CDepende de lei.
  4. DÉ garantido.
  5. ENão é tolerado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É garantido.

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