Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalDisposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
- Código
- qa456125
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref BVB
- Ano
- 2023
- Cargo
- Tec Cont ( )
Segundo o Art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Esse dispositivo traz, para o Estado ou prestador de serviço público, situação de responsabilidade civil:
- AObjetiva.
- BSubjetiva.
- CRecíproca.
- DIntegral.
- EConcorrente.