Questão de Direito do Consumidor — Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) — Avança SP 2023
Direito do ConsumidorDa Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990)
- Código
- qa457077
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo produto, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. Trata-se do direito do consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, que caduca em:
- Anoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Bnoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Ccento e oitenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- Dsessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- Esessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.