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Questão de Direito Constitucional — Dos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalDos Orçamentos (Finanças Públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)
Código
qa457078
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ACon (Morungaba)

Sobre dos instrumentos de planejamento orçamentário existentes no ordenamento brasileiro, e com base na atual disciplina constitucional acerca do tema, assinale a alternativa correta:

  1. AOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, dispensada apreciação prévia do Legislativo.
  2. BUma vez enviado para apreciação do Poder Legislativo, não cabe a proposição de qualquer tipo de alteração no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
  3. COs parlamentares poderão propor emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, ainda que não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, hipótese em que deverão ser vetadas pelo Presidente da República.
  4. DA iniciativa dos projetos de lei que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
  5. EEm âmbito federal, o prazo para encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo se esgota oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
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GabaritoD — A iniciativa dos projetos de lei que tratem do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

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