Questão de Direito Constitucional — Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalDa Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
- Código
- qa457091
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Morungaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- SSA (Morungaba)
Acerca da repartição das receitas tributárias na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição de 1988:
- APertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- BPertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- CPertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- DPertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- EPertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a serem transferidos através do Fundo de Participação dos Municípios.