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Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Avança SP 2023

Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa457101
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
Tec (Morungaba)
Qual é a lei, instituída em 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
  1. ALei nº 12.965.
  2. BLei nº 13.709.
  3. CLei nº 12.529.
  4. DLei nº 13.166.
  5. ELei nº 11.934.
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GabaritoB — Lei nº 13.709.

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