Questão de Direito Constitucional — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes Federativos
- Código
- qa457161
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
Esteado na defesa da saúde, especialmente no que tange à proteção da população contra radiações, o Município de Campo Grande editou lei municipal fixando limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações em seu território. Nessa hipótese, indagado pela Procuradoria de Justiça acerca da constitucionalidade da referida lei municipal em face da Constituição Federal, você, como Analista do Ministério Público, deve afirmar que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é
- Aconstitucional, pois compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
- Bconstitucional, pois a defesa da saúde é matéria de competência concorrente.
- Cinconstitucional, pois é competência privativa dos Estados legislar sobre telecomunicações.
- Dinconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a defesa da saúde.
- Einconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.