Questão de Direito Constitucional — Formas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalFormas de Controle: Sistemas, Momentos, Modelos e Vias de Controle
- Código
- qa457162
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana ( )
No âmbito do controle de constitucionalidade, a Constituição da República prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que são considerados legitimados ativos universais do controle de constitucionalidade:
- Ao Presidente da República e os Governadores de Estado.
- Bo Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
- Co Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.
- Da Mesa da Câmara dos Deputados e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- Eas confederações sindicais e a Mesa do Congresso Nacional.