Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17) — Avança SP 2023
Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
- Código
- qa457681
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- DUE (SL da Serra)
A Lei nº 13.257/2016 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Diante disso, assinale a afirmativa CORRETA.
- AConstituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância somente a saúde, a alimentação e a nutrição.
- BA Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
- CSomente a União poderá instituir comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança.
- DO pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de alguns dos entes da Federação, devendo ser respeitadas as competências constitucionais.
- EAs políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta dos serviços à criança, mas a divulgação dos seus resultados será restrita.