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Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
Código
qa457685
Banca
Avança SP
Órgão
Pref SL da Serra
Ano
2023
Cargo
PJur (SL da Serra)
Nos termos da Constituição Federal, quanto às finanças públicas, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas a União disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
  2. BNenhum ente disponibilizará as suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em nenhum formato, por conterem sigilo absoluto inerente aos dados fiscais dos sujeitos de direito.
  3. CApenas os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
  4. DOs entes apenas disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais quando lhes forem solicitados, justificidamente, sem seguir qualquer periodicidade.
  5. EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão competente, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
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GabaritoE — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão competente, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

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