Questão de Direito Constitucional — Normas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988) — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalNormas Gerais (Finanças Públicas, arts. 163 e 164-A da CF/1988)
- Código
- qa457685
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref SL da Serra
- Ano
- 2023
- Cargo
- PJur (SL da Serra)
Nos termos da Constituição Federal, quanto às finanças públicas, assinale a alternativa correta.
- AApenas a União disponibilizará suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- BNenhum ente disponibilizará as suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em nenhum formato, por conterem sigilo absoluto inerente aos dados fiscais dos sujeitos de direito.
- CApenas os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, como forma de garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
- DOs entes apenas disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais quando lhes forem solicitados, justificidamente, sem seguir qualquer periodicidade.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão competente, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.