Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA) — Quadrix 2023
Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
- Código
- qa458121
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2023
- Cargo
- Esp Psico ( )
A Lei n.o 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. O capítulo IV “do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer” assegura‑lhes o direito de
- Aacesso à escola pública e gratuita próxima a sua residência, mas não garantindo a vaga a irmãos que frequentam a mesma etapa ou o mesmo ciclo de ensino.
- Batendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Censino fundamental obrigatório e gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- Datendimento em creche e pré‑escola às crianças de zero a 5 anos de idade, não assegurado pelo Estado.
- Econtestar os critérios avaliativos, desde que seja dentro da instituição escolar e não recorra às instâncias escolares superiores.