Questão de Direito Digital — Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2023
Direito DigitalDas Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 a 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa458353
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Por ( )
A Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi promulgada com o objetivo de estabelecer normas sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais por parte de entidades públicas e privadas. Considerando o escopo e as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- BO consentimento do titular é uma das bases legais que legitima o tratamento de dados, mas não é a única.
- CDados tratados sem o devido consentimento ou fora das hipóteses legais podem resultar em multa de até 2% do faturamento da empresa.
- DA lei prevê a criação de uma autoridade nacional, denominada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para fiscalizar e garantir sua aplicação.
- EA LGPD estabelece que dados pessoais podem ser compartilhados entre empresas privadas sem a necessidade de qualquer comunicação ou consentimento do titular.