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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa458671
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )

Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Bom, no Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Bom e na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. O Poder Legislativo do Município de Campo Bom será exercido pela Câmara de Vereadores, ficando fixado o número de 14 vereadores.

 

II. A nomeação, a readaptação e a reversão são formas de provimento de cargo público.

 

III. O servidor concursado alcançará a estabilidade após aprovação em período de Estágio Probatório de 24 meses de duração.

 

IV. A idade mínima para exercer os cargos de prefeito e vereador é de 18 anos.


  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva II está correta.
  4. DApenas as assertivas II e IV estão corretas.
  5. EApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas a assertiva II está correta.

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