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Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2023

Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
Código
qa458672
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
PJ ( )
A lei municipal que contraria lei orgânica do município incorre em vício de:
  1. AInconstitucionalidade, o que pode ser analisado em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
  2. BInconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Tribunal de Justiça do Estado.
  3. CInconstitucionalidade, o que pode ser analisado apenas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
  4. DIlegalidade e de inconstitucionalidade.
  5. EIlegalidade e não de inconstitucionalidade.
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GabaritoE — Ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

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