Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2023

Com base na Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.

II. Ao Município cabe o domínio absoluto nas determinações e resoluções ligadas à abertura e conservação das estradas municipais.

III. Ao Município é permitida a criação de distinções entre brasileiros.

Quais estão corretas?