Questão de Direito Constitucional — Leis Orgânicas dos Demais Municípios — FUNDATEC 2023
Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais Municípios
- Código
- qa458687
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref BVB
- Ano
- 2023
- Cargo
- ACI ( )
Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:
- ADo Comando do Exército.
- BDa Câmara Municipal.
- CDe Representantes Populares.
- DDo Chefe de Estado.
- EDa Procuradoria do Município.