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Questão de Direito Digital — Da ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Quadrix 2023

Direito DigitalDa ANPD (arts. 55-A a 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
Código
qa458792
Banca
Quadrix
Órgão
CRT BA
Ano
2023
Cargo
Ag At ( )
Com base na Lei n.o 13.709/2018, julgue o item, a respeito dos agentes de tratamento de dados pessoais.   A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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