Questão de Direito Penal — Efeitos da Condenação (arts. 91 a 92 do CP) — FUNDATEC 2023
- Código
- qa459220
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CM São Gabriel
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJ ( )
- AV – V – V – V.
- BF – V – F – V.
- CV – V – V – F.
- DV – F – F – F.
- EF – F – V – V.
GabaritoC — V – V – V – F.
Gabarito: letra C — corretas as assertivas I, II e III; falsa a IV. As três primeiras reproduzem fielmente os efeitos específicos da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (perda de cargo/função/mandato nas duas hipóteses do inciso I e inabilitação para dirigir do inciso III). A quarta assertiva erra ao afirmar que a incapacidade para o exercício do poder familiar é automática: o art. 92, § 1º, do CP exige que os efeitos do art. 92 sejam motivadamente declarados na sentença, não decorrendo de forma automática da condenação.
Os efeitos da condenação criminal dividem-se em primários (a pena e a medida de segurança, que constituem a própria resposta estatal ao delito) e secundários (consequências jurídicas que extrapolam a sanção principal). Os efeitos secundários, por sua vez, subdividem-se em penais (reincidência, revogação de sursis, impedimento à transação penal etc.) e extrapenais — estes últimos podendo ser genéricos (art. 91 do CP: tornar certa a obrigação de indenizar e o confisco) ou específicos (art. 92 do CP: perda de cargo, incapacidade para o poder familiar, inabilitação para dirigir). É exatamente o art. 92 que a questão explora, e a banca cobra com frequência a distinção entre as hipóteses do inciso I e a regra de declaração motivada do § 1º.
O art. 92 do CP elenca os efeitos específicos da condenação. O inciso I trata da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, que se desdobra em duas hipóteses: a alínea "a" exige pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano e que o crime tenha sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; a alínea "b" exige pena superior a quatro anos nos demais casos. O inciso II trata da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, e o inciso III trata da inabilitação para dirigir veículo quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. A regra de ouro, porém, está no § 1º: esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, embora independam de pedido expresso da acusação.
A pegadinha da questão está justamente na assertiva IV: ela afirma que a incapacidade para o exercício do poder familiar é automática, quando a lei exige declaração expressa e motivada na sentença. Essa é uma confusão clássica entre a regra geral (não automática) e as exceções legais (como os efeitos automáticos previstos no art. 92, § 2º, III, para crimes contra a mulher, ou na Lei de Tortura e na Lei de Organização Criminosa). O candidato que memoriza apenas o inciso II do art. 92, sem atentar para o § 1º, tende a marcar a assertiva como verdadeira — exatamente o erro que a banca explora.
Guarde a fronteira entre o que é automático e o que exige declaração motivada: é nela que as assertivas se dividem. As três primeiras descrevem efeitos que, embora dependam de declaração judicial, estão corretamente previstos na lei; a quarta inventa uma automaticidade que o art. 92, § 1º, expressamente afasta.
Assertiva | Conteúdo | V/F |
|---|---|---|
I | Perda de cargo/função/mandato: pena ≥ 1 ano + abuso de poder ou violação de dever p/ Adm. Pública | V |
II | Perda de cargo/função/mandato: pena > 4 anos nos demais casos | V |
III | Inabilitação para dirigir veículo usado como meio de crime doloso | V |
IV | Incapacidade para o poder familiar é automática | F |
A assertiva reproduz a alínea "a" do inciso I do art. 92 do CP. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:
Art. 92 — "São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;"
A assertiva está correta porque espelha exatamente o texto legal, sem qualquer acréscimo ou supressão.
A assertiva reproduz a alínea "b" do inciso I do art. 92 do CP. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo também é efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos, ou seja, quando o crime não envolve abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:
Art. 92 — "São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos;"
A assertiva está correta porque reproduz fielmente a segunda hipótese de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
A assertiva reproduz o inciso III do art. 92 do CP. A inabilitação para dirigir veículo é efeito da condenação quando o veículo tiver sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. A literalidade do dispositivo confirma a assertiva:
Art. 92 — "São também efeitos da condenação:
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;"
A assertiva está correta porque reproduz exatamente o texto legal, sem qualquer alteração.
A assertiva erra ao afirmar que a incapacidade para o exercício do poder familiar é automática. O art. 92, § 1º, do CP estabelece que os efeitos do art. 92 não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz. A literalidade do dispositivo afasta a automaticidade:
Art. 92, § 1º — "Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo."
A assertiva está incorreta porque a incapacidade para o exercício do poder familiar, embora prevista no inciso II do art. 92, não decorre automaticamente da condenação: exige declaração expressa e motivada na sentença. A exceção à regra da não automaticidade está no art. 92, § 2º, III, que prevê efeitos automáticos apenas para crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino — hipótese diversa da descrita na assertiva.
A banca explora a confusão entre a regra geral (efeitos do art. 92 não automáticos) e as exceções legais (efeitos automáticos em casos específicos, como crimes contra a mulher, tortura e organização criminosa). O candidato que memoriza o inciso II sem atentar para o § 1º tende a marcar a assertiva IV como verdadeira. Fique atento: a regra é a não automaticidade; a automaticidade é a exceção.
Para resolver questões sobre efeitos da condenação, memorize o art. 92 do CP em sua integralidade, com especial atenção ao § 1º (não automaticidade) e ao § 2º (exceções). Nas provas, a banca costuma inverter a regra, apresentando efeitos automáticos como se fossem a regra geral. Uma tabela mental com as hipóteses do inciso I (alíneas "a" e "b") e a regra do § 1º ajuda a fixar o conteúdo.
Gabarito: letra C — corretas as assertivas I, II e III; falsa a IV.
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