Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — FUNDATEC 2023
Direito Penal›Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Código
qa459221
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM São Gabriel
Ano
2023
Cargo
CJ ( )
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, indicando o tipo penal correspondente para cada uma das condutas delituosas descritas.
Coluna 1
1. Concussão.
2. Advocacia Administrativa.
3. Peculato.
4. Prevaricação.
Coluna 2
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A3 – 1 – 4 – 2.
B3 – 4 – 1 – 2.
C4 – 3 – 2 – 1.
D2 – 3 – 1 – 4.
E1 – 4 – 2 – 3.
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GabaritoA — 3 – 1 – 4 – 2.
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Crimes contra a Administração Pública: identificação dos tipos penais
Gabarito: letra A. A sequência correta é 3 – 1 – 4 – 2: a primeira conduta descreve o peculato (art. 312 do CP), a segunda a concussão (art. 316 do CP), a terceira a prevaricação (art. 319 do CP) e a quarta a advocacia administrativa (art. 321 do CP). A questão exige o reconhecimento de cada tipo penal a partir do verbo nuclear que a lei emprega — apropriar-se/desviar, exigir, retardar/praticar contra lei e patrocinar —, todos crimes próprios praticados por funcionário público.
Os crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público (arts. 312 a 326 do CP) formam um rol de tipos penais que se distinguem, em regra, pelo verbo núcleo do tipo e pelo elemento subjetivo exigido. A banca não descreve fatos complexos; ela cola a redação legal de cada figura e pede que o candidato a reconheça. Por isso, o domínio da literalidade dos verbos é o critério decisivo.
O peculato (art. 312) tem como núcleos "apropriar-se" e "desviar": o funcionário que tem a posse do bem em razão do cargo e dele se apropria (comporta-se como dono) ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É crime próprio, material e que admite a forma culposa (§ 2º) — o único do capítulo que a admite. A concussão (art. 316) tem como núcleo "exigir": o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É crime formal — basta a exigência, independentemente do recebimento. A prevaricação (art. 319) tem como núcleos "retardar", "deixar de praticar" e "praticar contra disposição expressa de lei": o funcionário age indevidamente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — exige-se o dolo específico. A advocacia administrativa (art. 321) tem como núcleo "patrocinar": o funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
A distinção que mais confunde é entre concussão e corrupção passiva (art. 317): naquela o verbo é "exigir" (imposição, intimidação); nesta, "solicitar ou receber" (pedido, aceitação). A banca adora trocar esses verbos. Outra fronteira importante é entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º): na prevaricação o agente age por interesse ou sentimento pessoal; na privilegiada, cede a pedido ou influência de outrem. E a advocacia administrativa se distingue da prevaricação porque, naquela, o funcionário não tem atribuição para praticar o ato — ele influencia outro agente público em benefício de terceiro.
A pegadinha desta questão é puramente de literalidade: cada descrição da Coluna 2 é a transcrição quase integral do caput do artigo correspondente. Quem decorou os verbos resolve em segundos; quem confunde "exigir" com "solicitar" ou "patrocinar" com "retardar" erra a sequência. Guarde o mapa dos verbos: apropriar/desviar = peculato; exigir = concussão; retardar/omitir/praticar contra lei = prevaricação; patrocinar = advocacia administrativa.
Tipo Penal (Coluna 1)
Verbo Núcleo do Tipo
Descrição Legal (Coluna 2)
Concussão (1)
Exigir
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
Advocacia Administrativa (2)
Patrocinar
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Peculato (3)
Apropriar-se / Desviar
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Prevaricação (4)
Retardar / Omitir / Praticar contra lei
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Verbos nucleares (crimes funcionais): Apropriar-se / desviar (Peculato (art. 312)); Exigir (Concussão (art. 316)); Retardar / omitir / praticar contra lei (Prevaricação (art. 319)); Patrocinar (Advocacia administrativa (art. 321))
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência 3 – 1 – 4 – 2 corresponde exatamente à ordem das descrições: (1º) apropriar-se/desviar = peculato (3); (2º) exigir vantagem indevida = concussão (1); (3º) retardar/deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra lei = prevaricação (4); (4º) patrocinar interesse privado = advocacia administrativa (2).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência 3 – 4 – 1 – 2 troca a segunda e a terceira descrições: coloca a prevaricação (4) onde está a concussão (1) e vice-versa. A segunda descrição — "exigir... vantagem indevida" — é o verbo típico da concussão, não da prevaricação; a terceira — "retardar ou deixar de praticar... para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — é a prevaricação, não a concussão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência 4 – 3 – 2 – 1 inverte completamente a ordem: começa com prevaricação (4) onde está o peculato (3), coloca peculato (3) onde está a concussão (1), concussão (1) onde está a prevaricação (4) e advocacia administrativa (2) onde está a concussão (1). Nenhuma das quatro posições coincide com a descrição correspondente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência 2 – 3 – 1 – 4 começa com advocacia administrativa (2) onde está o peculato (3) e coloca peculato (3) onde está a concussão (1). A primeira descrição — apropriar-se/desviar — é o peculato, não a advocacia administrativa; a segunda — exigir — é a concussão, não o peculato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência 1 – 4 – 2 – 3 começa com concussão (1) onde está o peculato (3) e coloca prevaricação (4) onde está a concussão (1). A primeira descrição — apropriar-se/desviar — é o peculato, não a concussão; a segunda — exigir — é a concussão, não a prevaricação.
A regra de ouro para a prova: decore os verbos nucleares de cada tipo penal contra a Administração Pública — eles são a chave de identificação. Apropriar/desviar (peculato), exigir (concussão), solicitar/receber (corrupção passiva), retardar/omitir/praticar contra lei (prevaricação), patrocinar (advocacia administrativa).