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Questão de Direito Penal — Questões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP) — FUNDATEC 2023

Direito PenalQuestões Mescladas sobre Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H do CP)
Código
qa459221
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM São Gabriel
Ano
2023
Cargo
CJ ( )

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, indicando o tipo penal correspondente para cada uma das condutas delituosas descritas.

 

Coluna 1

 

1. Concussão.

 

2. Advocacia Administrativa.

 

3. Peculato.

 

4. Prevaricação.

 

Coluna 2

 

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

 

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

 

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

 

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. A3 – 1 – 4 – 2.
  2. B3 – 4 – 1 – 2.
  3. C4 – 3 – 2 – 1.
  4. D2 – 3 – 1 – 4.
  5. E1 – 4 – 2 – 3.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 3 – 1 – 4 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a Administração Pública: identificação dos tipos penais

Gabarito: letra A. A sequência correta é 3 – 1 – 4 – 2: a primeira conduta descreve o peculato (art. 312 do CP), a segunda a concussão (art. 316 do CP), a terceira a prevaricação (art. 319 do CP) e a quarta a advocacia administrativa (art. 321 do CP). A questão exige o reconhecimento de cada tipo penal a partir do verbo nuclear que a lei emprega — apropriar-se/desviar, exigir, retardar/praticar contra lei e patrocinar —, todos crimes próprios praticados por funcionário público.

Os crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário público (arts. 312 a 326 do CP) formam um rol de tipos penais que se distinguem, em regra, pelo verbo núcleo do tipo e pelo elemento subjetivo exigido. A banca não descreve fatos complexos; ela cola a redação legal de cada figura e pede que o candidato a reconheça. Por isso, o domínio da literalidade dos verbos é o critério decisivo.

O peculato (art. 312) tem como núcleos "apropriar-se" e "desviar": o funcionário que tem a posse do bem em razão do cargo e dele se apropria (comporta-se como dono) ou o desvia em proveito próprio ou alheio. É crime próprio, material e que admite a forma culposa (§ 2º) — o único do capítulo que a admite. A concussão (art. 316) tem como núcleo "exigir": o funcionário exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. É crime formal — basta a exigência, independentemente do recebimento. A prevaricação (art. 319) tem como núcleos "retardar", "deixar de praticar" e "praticar contra disposição expressa de lei": o funcionário age indevidamente para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — exige-se o dolo específico. A advocacia administrativa (art. 321) tem como núcleo "patrocinar": o funcionário patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A distinção que mais confunde é entre concussão e corrupção passiva (art. 317): naquela o verbo é "exigir" (imposição, intimidação); nesta, "solicitar ou receber" (pedido, aceitação). A banca adora trocar esses verbos. Outra fronteira importante é entre prevaricação e corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º): na prevaricação o agente age por interesse ou sentimento pessoal; na privilegiada, cede a pedido ou influência de outrem. E a advocacia administrativa se distingue da prevaricação porque, naquela, o funcionário não tem atribuição para praticar o ato — ele influencia outro agente público em benefício de terceiro.

A pegadinha desta questão é puramente de literalidade: cada descrição da Coluna 2 é a transcrição quase integral do caput do artigo correspondente. Quem decorou os verbos resolve em segundos; quem confunde "exigir" com "solicitar" ou "patrocinar" com "retardar" erra a sequência. Guarde o mapa dos verbos: apropriar/desviar = peculato; exigir = concussão; retardar/omitir/praticar contra lei = prevaricação; patrocinar = advocacia administrativa.

Tipo Penal (Coluna 1)

Verbo Núcleo do Tipo

Descrição Legal (Coluna 2)

Concussão (1)

Exigir

( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Advocacia Administrativa (2)

Patrocinar

( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Peculato (3)

Apropriar-se / Desviar

( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Prevaricação (4)

Retardar / Omitir / Praticar contra lei

( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

1Apropriar-se / desviar
Peculato (art. 312)
2Exigir
Concussão (art. 316)
3Retardar / omitir / praticar contra lei
Prevaricação (art. 319)
4Patrocinar
Advocacia administrativa (art. 321)
Verbos nucleares (crimes funcionais)
LEVELsoulevel.com.br
Verbos nucleares (crimes funcionais): Apropriar-se / desviar (Peculato (art. 312)); Exigir (Concussão (art. 316)); Retardar / omitir / praticar contra lei (Prevaricação (art. 319)); Patrocinar (Advocacia administrativa (art. 321))

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 3 – 1 – 4 – 2 corresponde exatamente à ordem das descrições: (1º) apropriar-se/desviar = peculato (3); (2º) exigir vantagem indevida = concussão (1); (3º) retardar/deixar de praticar ato de ofício ou praticá-lo contra lei = prevaricação (4); (4º) patrocinar interesse privado = advocacia administrativa (2).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 4 – 1 – 2 troca a segunda e a terceira descrições: coloca a prevaricação (4) onde está a concussão (1) e vice-versa. A segunda descrição — "exigir... vantagem indevida" — é o verbo típico da concussão, não da prevaricação; a terceira — "retardar ou deixar de praticar... para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — é a prevaricação, não a concussão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sequência 4 – 3 – 2 – 1 inverte completamente a ordem: começa com prevaricação (4) onde está o peculato (3), coloca peculato (3) onde está a concussão (1), concussão (1) onde está a prevaricação (4) e advocacia administrativa (2) onde está a concussão (1). Nenhuma das quatro posições coincide com a descrição correspondente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 3 – 1 – 4 começa com advocacia administrativa (2) onde está o peculato (3) e coloca peculato (3) onde está a concussão (1). A primeira descrição — apropriar-se/desviar — é o peculato, não a advocacia administrativa; a segunda — exigir — é a concussão, não o peculato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 4 – 2 – 3 começa com concussão (1) onde está o peculato (3) e coloca prevaricação (4) onde está a concussão (1). A primeira descrição — apropriar-se/desviar — é o peculato, não a concussão; a segunda — exigir — é a concussão, não a prevaricação.

A regra de ouro para a prova: decore os verbos nucleares de cada tipo penal contra a Administração Pública — eles são a chave de identificação. Apropriar/desviar (peculato), exigir (concussão), solicitar/receber (corrupção passiva), retardar/omitir/praticar contra lei (prevaricação), patrocinar (advocacia administrativa).

Gabarito: letra A

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