Questão de Direito Penal — Dos Crimes contra as Finanças Públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) — INSTITUTO AOCP 2023

Contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP)

Gabarito: letra C. A alternativa incorreta é a que classifica o crime como plurissubsistente (quanto a "ordenar" e "autorizar") ou unissubsistente (quanto a "realizar"). Na verdade, o crime é plurissubsistente em todas as suas modalidades, pois a execução pode ser fracionada em atos diversos, admitindo a tentativa — inclusive na conduta de "realizar", que é a única em que a tentativa é possível. As demais classificações (crime próprio, formal ou de mera conduta, de forma vinculada e comissivo instantâneo) estão corretas.

O art. 359-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 10.028/2000, integra o Capítulo IV do Título XI, que trata dos crimes contra as finanças públicas. O tipo descreve três núcleos verbais: ordenar, autorizar e realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. A objetividade jurídica é a regularidade da administração pública no que tange às finanças públicas, protegendo o normal desenvolvimento das operações financeiras e econômicas do Estado.

Quanto ao sujeito ativo, trata-se de crime próprio, pois somente o agente público que tenha atribuição para ordenar, autorizar ou realizar a operação de crédito pode praticá-lo. Isso não impede a participação de terceiros, como o particular que instiga, mas o autor deve ostentar a qualidade especial exigida pelo tipo.

No que se refere ao resultado, o crime é formal ou de mera conduta nas modalidades "ordenar" e "autorizar", pois a consumação se dá com a simples prática do ato, independentemente de qualquer resultado naturalístico. Na modalidade "realizar", a doutrina o classifica como crime de resultado cortado, pois a consumação ocorre com a execução da operação, ainda que não se alcance o resultado final pretendido (a efetiva contratação).

A classificação quanto aos atos de execução é o ponto central da questão. O crime é plurissubsistente em todas as suas formas, pois a conduta pode ser fracionada em atos diversos — por exemplo, a ordem pode ser dada por escrito, transmitida, cumprida etc. A tentativa é admissível, especialmente na modalidade "realizar", quando a operação é abortada antes de sua concretização por circunstâncias alheias à vontade do agente. A alternativa C erra ao afirmar que "realizar" seria unissubsistente, pois mesmo essa modalidade admite o fracionamento dos atos executórios.

Quanto ao modo de execução, o crime é de forma vinculada, pois o tipo descreve minuciosamente a conduta proibida (ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem autorização legislativa), não deixando margem para qualquer outro meio de execução. Por fim, é comissivo instantâneo, pois a conduta é uma ação (não omissão) e a consumação se dá em um momento determinado, sem continuidade no tempo.

A pegadinha da banca está em associar a classificação "unissubsistente" à conduta de "realizar", quando na verdade o crime é plurissubsistente em todas as modalidades. O candidato que confunde "unissubsistente" com "crime de resultado cortado" ou com "crime formal" acaba marcando a alternativa C como correta, quando ela é justamente a incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

O crime é próprio ou especial quanto ao sujeito ativo, pois exige que o agente seja um agente público com atribuição para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito. Essa qualidade especial é elementar do tipo, e não mera condição de procedibilidade. A alternativa está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

O crime é formal ou de mera conduta nas modalidades "ordenar" e "autorizar", pois a consumação se dá com a simples prática do ato, sem necessidade de resultado naturalístico. Na modalidade "realizar", é crime de resultado cortado, pois a consumação ocorre com a execução da operação, ainda que o resultado final (a contratação) não se concretize. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra ao classificar o crime como plurissubsistente (quanto a "ordenar" e "autorizar") ou unissubsistente (quanto a "realizar"). Na verdade, o crime é plurissubsistente em todas as suas modalidades, pois a execução pode ser fracionada em atos diversos, admitindo a tentativa — especialmente na conduta de "realizar", que é a única em que a tentativa é possível. A classificação "unissubsistente" não se aplica a nenhuma das modalidades.

Alternativa D — ✅ Correta

O crime é de forma vinculada quanto ao modo de execução, pois o tipo descreve exaustivamente as condutas proibidas (ordenar, autorizar ou realizar), não admitindo outros meios de execução. A alternativa está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O crime é comissivo instantâneo quanto à conduta típica consumada, pois se trata de uma ação (não omissão) e a consumação se dá em um momento determinado, sem continuidade no tempo. A alternativa está correta.

Gabarito: letra C — a única classificação incorreta é a que afirma ser o crime unissubsistente na modalidade "realizar", quando na verdade é plurissubsistente em todas as modalidades.