Questão de Direito Penal — Corrupção Passiva (art. 317 do CP) — INSTITUTO AOCP 2023

Corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do CP)

Gabarito: letra B. O agente de trânsito, funcionário público, deixou de multar o prefeito (ato de ofício) cedendo a pedido ou influência de outrem, sem receber qualquer vantagem — conduta que se amolda à corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º, do CP), e não à prevaricação, pois nesta o móvel é o interesse ou sentimento pessoal do próprio agente.

A questão exige distinguir os crimes funcionais praticados contra a Administração Pública, todos previstos no Título XI do Código Penal. O ponto central é identificar o elemento subjetivo específico de cada tipo: o que move o agente a violar o dever funcional. No caso narrado, o agente de trânsito não age por interesse próprio, mas cede ao pedido do prefeito — terceiro que exerce influência sobre ele. Essa é a marca da corrupção passiva privilegiada.

O art. 317, § 2º, do CP descreve exatamente essa situação: o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. A pena é mais branda (detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa) justamente porque, aqui, não há a "venda da função" típica do caput — o agente não busca vantagem indevida, mas cede à influência de terceiro, muitas vezes por amizade, bajulação ou temor reverencial.

A distinção entre corrupção passiva privilegiada e prevaricação é sutil e muito cobrada. Na prevaricação (art. 319), o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — ou seja, o móvel é interno, egoístico. Na corrupção passiva privilegiada, o móvel é externo: o agente cede a pedido ou influência de outrem. No caso, o agente de trânsito não age por interesse próprio, mas para atender ao pedido do prefeito — logo, corrupção passiva privilegiada.

Vejamos as demais alternativas para fixar o contraste:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320) exige que o funcionário, por indulgência, deixe de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou não leve o fato ao conhecimento da autoridade competente. No caso, o agente de trânsito não é superior hierárquico do prefeito, nem há relação de subordinação. Além disso, o móvel não é a indulgência, mas o atendimento a um pedido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda ao art. 317, § 2º, do CP: o agente de trânsito, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício (a multa por avanço de sinal vermelho, infração do art. 208 do CTB), com infração de dever funcional, cedendo a pedido do prefeito. Não há recebimento de vantagem, o que afasta o caput e atrai a forma privilegiada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. No caso, o agente não patrocina interesse privado do prefeito perante a administração; ele simplesmente deixa de autuar uma infração de trânsito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319) exige que o agente aja para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, o agente de trânsito age para atender ao pedido do prefeito — móvel externo, não pessoal. Por isso, não é prevaricação, mas corrupção passiva privilegiada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tráfico de influência (art. 332) é crime praticado por quem solicita, exige, cobra ou obtém vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público. No caso, o agente de trânsito não solicita vantagem alguma, nem há terceiro influindo em ato de outro funcionário — o próprio agente pratica o ato de ofício.

Gabarito: letra B.