Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459573
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 312, § 1º, do Código Penal exige que a subtração ou a concorrência para a subtração seja praticada em proveito próprio ou alheio, e não apenas em proveito próprio. A banca suprimiu a expressão "ou alheio", restringindo indevidamente o alcance do tipo penal.
O peculato-furto, também chamado de peculato impróprio, é uma modalidade de peculato doloso prevista no § 1º do art. 312 do CP. Diferentemente do peculato próprio (caput), em que o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo, aqui o agente não tem a posse do dinheiro, valor ou bem, mas se vale da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para que seja subtraído. É um crime funcional impróprio: se o agente não fosse funcionário público, o fato configuraria furto (art. 155 do CP).
O tipo penal do § 1º contém dois núcleos: subtrair (o funcionário executa diretamente a subtração) e concorrer para a subtração (o funcionário colabora dolosamente com terceiro que subtrai). Em ambas as hipóteses, exige-se que a conduta seja praticada em proveito próprio ou alheio — ou seja, o benefício pode ser do próprio agente ou de terceira pessoa. Essa expressão é elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e não pode ser suprimida ou restringida.
A afirmativa erra ao dizer "desde que a conduta seja exclusivamente em proveito próprio". A lei não fala em "exclusivamente" nem limita o proveito ao próprio agente. Se o funcionário subtrai o bem para entregá-lo a outra pessoa, ainda assim incide o peculato-furto. A restrição imposta pela banca torna a assertiva incorreta.
A banca troca a expressão legal "em proveito próprio ou alheio" por "exclusivamente em proveito próprio", restringindo o alcance do tipo. O candidato desatento pode ler a frase rapidamente e não perceber a supressão do "ou alheio". Fique atento: no peculato-furto, o proveito pode ser próprio OU de terceiro.
A afirmativa está errada porque o art. 312, § 1º, do CP exige que a subtração ou a concorrência para a subtração seja praticada em proveito próprio ou alheio, e não apenas em proveito próprio. A banca suprimiu a expressão "ou alheio", restringindo indevidamente o alcance do tipo penal.
Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."
§ 1º — "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."
O trecho em negrito é o que decide a questão: a lei admite o proveito próprio ou alheio. A afirmativa, ao exigir "exclusivamente em proveito próprio", contraria a literalidade do dispositivo. Se o funcionário subtrai o bem para beneficiar terceiro, o crime de peculato-furto também se configura.
Conclusão: a afirmativa é falsa, pois restringe indevidamente o elemento subjetivo do tipo. O gabarito é ERRADO.
Gabarito: ERRADO (E)
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