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Questão de Direito Penal — Peculato (art. 312 do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalPeculato (art. 312 do CP)
Código
qa459573
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item. Aplica‑se a mesma pena prevista para o peculato ao funcionário público que, embora não tivesse a posse do dinheiro, valor ou bem, subtraí‑lo ou concorrer para que seja subtraído, valendo‑se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, desde que a conduta seja exclusivamente em proveito próprio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Peculato-furto (art. 312, § 1º, do CP)

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o art. 312, § 1º, do Código Penal exige que a subtração ou a concorrência para a subtração seja praticada em proveito próprio ou alheio, e não apenas em proveito próprio. A banca suprimiu a expressão "ou alheio", restringindo indevidamente o alcance do tipo penal.

O peculato-furto, também chamado de peculato impróprio, é uma modalidade de peculato doloso prevista no § 1º do art. 312 do CP. Diferentemente do peculato próprio (caput), em que o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo, aqui o agente não tem a posse do dinheiro, valor ou bem, mas se vale da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona para subtraí-lo ou concorrer para que seja subtraído. É um crime funcional impróprio: se o agente não fosse funcionário público, o fato configuraria furto (art. 155 do CP).

O tipo penal do § 1º contém dois núcleos: subtrair (o funcionário executa diretamente a subtração) e concorrer para a subtração (o funcionário colabora dolosamente com terceiro que subtrai). Em ambas as hipóteses, exige-se que a conduta seja praticada em proveito próprio ou alheio — ou seja, o benefício pode ser do próprio agente ou de terceira pessoa. Essa expressão é elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e não pode ser suprimida ou restringida.

A afirmativa erra ao dizer "desde que a conduta seja exclusivamente em proveito próprio". A lei não fala em "exclusivamente" nem limita o proveito ao próprio agente. Se o funcionário subtrai o bem para entregá-lo a outra pessoa, ainda assim incide o peculato-furto. A restrição imposta pela banca torna a assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a expressão legal "em proveito próprio ou alheio" por "exclusivamente em proveito próprio", restringindo o alcance do tipo. O candidato desatento pode ler a frase rapidamente e não perceber a supressão do "ou alheio". Fique atento: no peculato-furto, o proveito pode ser próprio OU de terceiro.

1Sem posse do bem
2Núcleos
Subtrair
Concorrer para a subtração
3Valendo-se da facilidade do cargo
4Proveito
Próprio
Alheio
Peculato-furto (art. 312, §1º)
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Peculato-furto (art. 312, §1º): Sem posse do bem; Núcleos (Subtrair, Concorrer para a subtração); Valendo-se da facilidade do cargo; Proveito (Próprio, Alheio)

Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque o art. 312, § 1º, do CP exige que a subtração ou a concorrência para a subtração seja praticada em proveito próprio ou alheio, e não apenas em proveito próprio. A banca suprimiu a expressão "ou alheio", restringindo indevidamente o alcance do tipo penal.

Art. 312, §1CP

Art. 312 — "Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa."

§ 1º — "Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário."

O trecho em negrito é o que decide a questão: a lei admite o proveito próprio ou alheio. A afirmativa, ao exigir "exclusivamente em proveito próprio", contraria a literalidade do dispositivo. Se o funcionário subtrai o bem para beneficiar terceiro, o crime de peculato-furto também se configura.

Conclusão: a afirmativa é falsa, pois restringe indevidamente o elemento subjetivo do tipo. O gabarito é ERRADO.

Gabarito: ERRADO (E)

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