Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459574
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, ocorre exatamente quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo nuclear do tipo é "exigir", e é esse o elemento que distingue a concussão da corrupção passiva (art. 317, que usa "solicitar ou receber").
A concussão é um crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), formal (consuma-se com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem) e pluriofensivo (atinge a Administração Pública e o particular). O tipo penal exige que a exigência seja feita "em razão da função", mas não é necessário que o agente esteja no exercício dela — basta a relação lógica entre a vantagem exigida e o cargo ocupado ou a ser ocupado. Por exemplo, um policial que exige dinheiro de um motorista para não lavrar multa comete concussão, mesmo que esteja de folga.
A distinção mais importante é com a corrupção passiva (art. 317): enquanto a concussão exige o verbo "exigir" (com intimidação implícita ou explícita), a corrupção passiva usa "solicitar ou receber" (sem a imposição característica da concussão). Essa diferença é a pegadinha clássica das bancas, que costumam trocar os verbos para confundir o candidato.
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
A afirmativa do enunciado reproduz fielmente o núcleo do tipo penal: "exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função". Todos os elementos estão presentes: sujeito ativo (servidor público), conduta (exigir), finalidade (para si ou para outrem) e o nexo com a função. Não há qualquer elemento que afaste a tipicidade — a conduta descrita é exatamente a do caput do art. 316.
A banca adora trocar o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar ou receber" (corrupção passiva, art. 317). Aqui, porém, o enunciado usa corretamente "exigir", então não há pegadinha — é uma questão de literalidade. Fique atento: se a questão dissesse "solicitar", seria corrupção passiva, não concussão.
Para diferenciar concussão de corrupção passiva, decore os verbos: EXIGIR = concussão (art. 316); SOLICITAR ou RECEBER = corrupção passiva (art. 317). Essa é a distinção que as bancas mais cobram nesse tema.
Gabarito: ✅ CERTO.
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