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Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalConcussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP)
Código
qa459574
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.   O servidor público que exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função comete o crime de concussão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concussão (art. 316 do CP)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, ocorre exatamente quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo nuclear do tipo é "exigir", e é esse o elemento que distingue a concussão da corrupção passiva (art. 317, que usa "solicitar ou receber").

A concussão é um crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público), formal (consuma-se com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem) e pluriofensivo (atinge a Administração Pública e o particular). O tipo penal exige que a exigência seja feita "em razão da função", mas não é necessário que o agente esteja no exercício dela — basta a relação lógica entre a vantagem exigida e o cargo ocupado ou a ser ocupado. Por exemplo, um policial que exige dinheiro de um motorista para não lavrar multa comete concussão, mesmo que esteja de folga.

A distinção mais importante é com a corrupção passiva (art. 317): enquanto a concussão exige o verbo "exigir" (com intimidação implícita ou explícita), a corrupção passiva usa "solicitar ou receber" (sem a imposição característica da concussão). Essa diferença é a pegadinha clássica das bancas, que costumam trocar os verbos para confundir o candidato.

Art. 316CP

Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

A afirmativa do enunciado reproduz fielmente o núcleo do tipo penal: "exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão de sua função". Todos os elementos estão presentes: sujeito ativo (servidor público), conduta (exigir), finalidade (para si ou para outrem) e o nexo com a função. Não há qualquer elemento que afaste a tipicidade — a conduta descrita é exatamente a do caput do art. 316.

1Verbo: exigir
2Para si ou para outrem
3Em razão da função
Ainda que fora da função
Ainda que antes de assumi-la
4Natureza
Próprio (só funcionário público)
Formal (consuma-se com a exigência)
Pluriofensivo (Administração + particular)
5Distinção: corrupção passiva (art. 317)
Solicitar ou receber
Concussão (art. 316)
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Concussão (art. 316): Verbo: exigir; Para si ou para outrem; Em razão da função (Ainda que fora da função, Ainda que antes de assumi-la); Natureza (Próprio (só funcionário público), Formal (consuma-se com a exigência), Pluriofensivo (Administração + particular)); Distinção: corrupção passiva (art. 317) (Solicitar ou receber)
NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar o verbo "exigir" (concussão) por "solicitar ou receber" (corrupção passiva, art. 317). Aqui, porém, o enunciado usa corretamente "exigir", então não há pegadinha — é uma questão de literalidade. Fique atento: se a questão dissesse "solicitar", seria corrupção passiva, não concussão.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar concussão de corrupção passiva, decore os verbos: EXIGIR = concussão (art. 316); SOLICITAR ou RECEBER = corrupção passiva (art. 317). Essa é a distinção que as bancas mais cobram nesse tema.

Gabarito: ✅ CERTO.

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