Questão de Direito Penal — Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459575
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A conduta descrita no enunciado — deixar de responsabilizar subordinado por indulgência ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — configura o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP), e não prevaricação (art. 319 do CP). A prevaricação exige o elemento subjetivo específico de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal", enquanto a condescendência criminosa é movida pela indulgência (sentimento de pena/piedade) e é considerada uma espécie de prevaricação privilegiada.
O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do Código Penal, que descreve duas modalidades omissivas: (1) deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, quando o agente tem competência para tanto; e (2) quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Em ambas, o elemento subjetivo é a indulgência — um sentimento de piedade ou clemência que move o funcionário a se omitir.
Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."
A prevaricação, por sua vez, está no art. 319 do CP e tem contornos distintos:
Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
A diferença essencial está no elemento subjetivo: na prevaricação, o funcionário age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (qualquer sentimento, como amizade, ódio, vingança); na condescendência criminosa, o sentimento é específico — a indulgência, ou seja, a piedade, a clemência em relação ao subordinado. Por isso a doutrina a trata como uma "prevaricação privilegiada".
Outra distinção importante: a condescendência criminosa exige que o agente seja superior hierárquico do infrator (a palavra "subordinado" no tipo penal é indeclinável), enquanto a prevaricação pode ser praticada por qualquer funcionário público, independentemente de hierarquia. Além disso, na condescendência, a omissão recai sobre a responsabilização de infração cometida no exercício do cargo pelo subalterno.
A banca troca o crime de condescendência criminosa (art. 320) pela prevaricação (art. 319). O enunciado descreve exatamente o tipo do art. 320 — "por indulgência" e "subordinado" são as palavras-chave que apontam para a condescendência. Na prevaricação, o elemento é "interesse ou sentimento pessoal" e não há exigência de hierarquia. Fique atento a esses termos na prova!
Critério | Prevaricação (art. 319) | Condescendência Criminosa (art. 320) |
|---|---|---|
Elemento subjetivo | Satisfazer interesse ou sentimento pessoal | Indulgência (piedade/clemência) |
Sujeito ativo | Qualquer funcionário público | Funcionário público superior hierárquico do infrator |
Conduta típica | Retardar/deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei | Deixar de responsabilizar subordinado ou não levar o fato à autoridade competente |
Natureza doutrinária | Crime próprio | Espécie de "prevaricação privilegiada" |
A afirmativa está errada porque atribui à prevaricação uma conduta que, na verdade, configura a condescendência criminosa. O enunciado descreve com precisão o tipo do art. 320 do CP: o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A prevaricação (art. 319) exige o dolo específico de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — elemento que não está presente na descrição do enunciado, que fala em "indulgência". Portanto, o crime configurado é a condescendência criminosa, não a prevaricação.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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