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Questão de Direito Penal — Prevaricação (arts. 319 e 319-A do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalPrevaricação (arts. 319 e 319-A do CP)
Código
qa459575
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.   Caso o funcionário público, por indulgência, deixe de responsabilizar o subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo ou, quando lhe faltar competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, configurar‑se‑á o crime de prevaricação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Condescendência criminosa (art. 320 do CP)

❌ ERRADO. A conduta descrita no enunciado — deixar de responsabilizar subordinado por indulgência ou não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente — configura o crime de condescendência criminosa (art. 320 do CP), e não prevaricação (art. 319 do CP). A prevaricação exige o elemento subjetivo específico de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal", enquanto a condescendência criminosa é movida pela indulgência (sentimento de pena/piedade) e é considerada uma espécie de prevaricação privilegiada.

O crime de condescendência criminosa está previsto no art. 320 do Código Penal, que descreve duas modalidades omissivas: (1) deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, quando o agente tem competência para tanto; e (2) quando lhe falta competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Em ambas, o elemento subjetivo é a indulgência — um sentimento de piedade ou clemência que move o funcionário a se omitir.

Art. 320CP

Art. 320 — "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa."

A prevaricação, por sua vez, está no art. 319 do CP e tem contornos distintos:

Art. 319CP

Art. 319 — "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."

A diferença essencial está no elemento subjetivo: na prevaricação, o funcionário age para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (qualquer sentimento, como amizade, ódio, vingança); na condescendência criminosa, o sentimento é específico — a indulgência, ou seja, a piedade, a clemência em relação ao subordinado. Por isso a doutrina a trata como uma "prevaricação privilegiada".

Outra distinção importante: a condescendência criminosa exige que o agente seja superior hierárquico do infrator (a palavra "subordinado" no tipo penal é indeclinável), enquanto a prevaricação pode ser praticada por qualquer funcionário público, independentemente de hierarquia. Além disso, na condescendência, a omissão recai sobre a responsabilização de infração cometida no exercício do cargo pelo subalterno.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o crime de condescendência criminosa (art. 320) pela prevaricação (art. 319). O enunciado descreve exatamente o tipo do art. 320 — "por indulgência" e "subordinado" são as palavras-chave que apontam para a condescendência. Na prevaricação, o elemento é "interesse ou sentimento pessoal" e não há exigência de hierarquia. Fique atento a esses termos na prova!

Critério

Prevaricação (art. 319)

Condescendência Criminosa (art. 320)

Elemento subjetivo

Satisfazer interesse ou sentimento pessoal

Indulgência (piedade/clemência)

Sujeito ativo

Qualquer funcionário público

Funcionário público superior hierárquico do infrator

Conduta típica

Retardar/deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra lei

Deixar de responsabilizar subordinado ou não levar o fato à autoridade competente

Natureza doutrinária

Crime próprio

Espécie de "prevaricação privilegiada"

Prevaricação (art. 319)
  • 1Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
  • 2Praticar contra disposição expressa de lei
  • 3Elemento subjetivo: interesse ou sentimento pessoal
  • 4Condescendência criminosa (art. 320)
    • Deixar de responsabilizar subordinado
    • Não levar o fato à autoridade competente
    • Elemento subjetivo: indulgência
    • Exige superior hierárquico
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Item — ❌ Errado

A afirmativa está errada porque atribui à prevaricação uma conduta que, na verdade, configura a condescendência criminosa. O enunciado descreve com precisão o tipo do art. 320 do CP: o funcionário que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falta competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A prevaricação (art. 319) exige o dolo específico de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal" — elemento que não está presente na descrição do enunciado, que fala em "indulgência". Portanto, o crime configurado é a condescendência criminosa, não a prevaricação.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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