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Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459578
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.   Aquele que se abstém de concorrência ou de licitação, em razão de vantagem oferecida, e o que impede, perturba ou frauda concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal, incorrem nas mesmas penas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335 do CP)

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque o art. 335 do Código Penal, em seu parágrafo único, prevê expressamente que quem se abstém de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida incorre na mesma pena daquele que impede, perturba ou frauda concorrência pública — exatamente o que o enunciado descreve.

O crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência está previsto no art. 335 do Código Penal e tutela a regularidade das concorrências e hastas públicas promovidas pela Administração, inclusive as das entidades paraestatais. O tipo penal descreve duas condutas principais: (1) impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública; e (2) afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. O parágrafo único, por sua vez, equipara à conduta principal aquele que se abstém de concorrer ou licitar em razão da vantagem oferecida — ou seja, o agente que, em vez de agir ativamente para afastar o concorrente, simplesmente desiste de participar do certame porque foi corrompido pela vantagem.

A pena cominada é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima não ultrapassa dois anos. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público; o sujeito passivo é o Estado, titular do objeto jurídico violado, bem como os concorrentes lesados no direito de livre participação na disputa.

É importante destacar que o art. 335 do CP foi tacitamente revogado pela Lei 8.666/1993, que previu os crimes de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório (art. 93) e de afastar ou procurar afastar licitante (art. 95). Posteriormente, a Lei 14.133/2021 revogou os arts. 93 e 95 da Lei 8.666/1993 e inseriu no Código Penal o novo Capítulo II-B, com os arts. 337-E a 337-P, que versam sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Assim, a matéria antes disciplinada pelo art. 335 do CP passou a ser regulada pelos arts. 337-I (impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório) e 337-K (afastar ou tentar afastar licitante), ambos com pena mais severa.

A banca, no entanto, cobrou a literalidade do art. 335 do CP, que permanece no ordenamento jurídico como norma histórica, mas cuja aplicação prática foi superada pela legislação especial. A afirmativa do enunciado reproduz fielmente o conteúdo do caput e do parágrafo único do art. 335, razão pela qual está correta.

Art. 335CP

Art. 335 — "Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência."

Parágrafo único — "Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida."

A pegadinha da questão está em o candidato confundir o art. 335 do CP com os novos tipos penais da Lei 14.133/2021 (arts. 337-I e 337-K). Enquanto o art. 335 do CP prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, o art. 337-I prevê detenção de 6 meses a 3 anos, e o art. 337-K prevê reclusão de 3 a 5 anos. No entanto, a questão não pede a pena, apenas a correção da descrição típica, que está fiel ao art. 335.

Art. 335 CP (impedir/perturbar/fraudar concorrência)
  • 1Condutas do caput
    • Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública
    • Afastar concorrente
      • violência, ameaça, fraude, vantagem
  • 2Parágrafo único
    • Abster-se de concorrer em razão de vantagem
    • Incorre na mesma pena
  • 3Pena
    • Detenção 6 meses a 2 anos
    • Multa
  • 4Revogação tácita
    • Lei 8.666/93 (arts. 93 e 95)
    • Lei 14.133/21 (arts. 337-I e 337-K)
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque descreve exatamente as duas condutas previstas no art. 335 do CP: (1) impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; e (2) abster-se de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida. O parágrafo único do dispositivo estabelece que quem se abstém incorre na mesma pena do caput, o que confirma a assertiva.

Gabarito: letra C (CERTO).

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