Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023

Direito PenalDos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP)
Código
qa459582
Banca
Quadrix
Órgão
CRO MS
Ano
2023
Cargo
Ana Adm ( )
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item. O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, são condutas que configuram crimes que apresentam as mesmas penas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes em licitações e contratos administrativos: contratação direta ilegal e frustração do caráter competitivo

Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque os crimes de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) e de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP) preveem exatamente a mesma pena: reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. A comparação direta dos dois tipos penais, introduzidos pela Lei 14.133/2021, confirma a identidade das sanções.

Os crimes em licitações e contratos administrativos foram inseridos no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que revogou os tipos da antiga Lei 8.666/1993. O legislador reuniu essas figuras nos arts. 337-E a 337-P do CP, com a finalidade de proteger os interesses da Administração Pública, tanto no aspecto material (patrimônio) quanto moral (probidade e impessoalidade). A licitação é o procedimento que garante a isonomia entre os interessados em contratar com o Poder Público; quem a burla, seja contratando diretamente sem amparo legal, seja fraudando a disputa, atinge o próprio fundamento do certame.

A questão compara dois tipos penais específicos. O art. 337-E criminaliza a contratação direta ilegal, ou seja, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação sem licitação fora das hipóteses legais. O art. 337-F criminaliza a frustração do caráter competitivo, que é fraudar ou frustrar a disputa com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação. São condutas distintas, mas o legislador cominou a mesma pena para ambas: reclusão de 4 a 8 anos e multa. Essa identidade de sanções é o ponto central da questão.

É importante notar que a pena de multa, para todos os crimes do Capítulo II-B, não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, conforme o art. 337-P do CP. Além disso, todos os crimes do capítulo são de ação penal pública incondicionada e preveem pena privativa de liberdade cumulada com multa.

A banca explora aqui a comparação entre tipos penais que possuem a mesma pena. O candidato que não conhece a literalidade dos arts. 337-E e 337-F pode supor que a frustração do caráter competitivo teria pena mais grave, por envolver fraude, mas a lei trata ambos com o mesmo rigor. Guarde essa identidade: é exatamente nela que a questão se resolve.

Crime

Dispositivo legal

Conduta típica

Pena

Contratação direta ilegal

Art. 337-E do CP

Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa

Frustração do caráter competitivo

Art. 337-F do CP

Frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com intuito de obter vantagem da adjudicação

Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa

Crimes em licitações (arts. 337-E a 337-P)
  • 1Contratação direta ilegal (art. 337-E)
    • admitir, possibilitar ou dar causa
    • fora das hipóteses legais
    • Pena: reclusão 4 a 8 anos + multa
  • 2Frustração do caráter competitivo (art. 337-F)
    • fraudar ou frustrar a disputa
    • intuito de vantagem da adjudicação
    • Pena: reclusão 4 a 8 anos + multa
  • 3Perturbação de licitação (art. 337-I)
    • detenção 6 meses a 3 anos
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A afirmativa descreve duas condutas: (1) admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais; e (2) frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com intuito de obter vantagem da adjudicação. A primeira corresponde ao art. 337-E do CP; a segunda, ao art. 337-F do CP. Ambos preveem a mesma pena, conforme a literalidade dos dispositivos:

Art. 337-ECP

Art. 337-E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."

Art. 337-FCP

Art. 337-F — "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."

Como se vê, a pena é idêntica: reclusão de 4 a 8 anos e multa. Portanto, a afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato sugerindo que a frustração do caráter competitivo teria pena mais grave por envolver fraude. Mas a lei trata os dois crimes com a mesma sanção. Outra armadilha comum é trocar a pena do art. 337-F (reclusão de 4 a 8 anos) pela do art. 337-I (perturbação de processo licitatório, detenção de 6 meses a 3 anos). Fique atento aos números.

Gabarito: letra C (CERTO).

Link permanente: /questoes/qa459582