Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459582
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta porque os crimes de contratação direta ilegal (art. 337-E do CP) e de frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F do CP) preveem exatamente a mesma pena: reclusão, de 4 a 8 anos, e multa. A comparação direta dos dois tipos penais, introduzidos pela Lei 14.133/2021, confirma a identidade das sanções.
Os crimes em licitações e contratos administrativos foram inseridos no Código Penal pela Lei 14.133/2021, que revogou os tipos da antiga Lei 8.666/1993. O legislador reuniu essas figuras nos arts. 337-E a 337-P do CP, com a finalidade de proteger os interesses da Administração Pública, tanto no aspecto material (patrimônio) quanto moral (probidade e impessoalidade). A licitação é o procedimento que garante a isonomia entre os interessados em contratar com o Poder Público; quem a burla, seja contratando diretamente sem amparo legal, seja fraudando a disputa, atinge o próprio fundamento do certame.
A questão compara dois tipos penais específicos. O art. 337-E criminaliza a contratação direta ilegal, ou seja, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação sem licitação fora das hipóteses legais. O art. 337-F criminaliza a frustração do caráter competitivo, que é fraudar ou frustrar a disputa com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação. São condutas distintas, mas o legislador cominou a mesma pena para ambas: reclusão de 4 a 8 anos e multa. Essa identidade de sanções é o ponto central da questão.
É importante notar que a pena de multa, para todos os crimes do Capítulo II-B, não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, conforme o art. 337-P do CP. Além disso, todos os crimes do capítulo são de ação penal pública incondicionada e preveem pena privativa de liberdade cumulada com multa.
A banca explora aqui a comparação entre tipos penais que possuem a mesma pena. O candidato que não conhece a literalidade dos arts. 337-E e 337-F pode supor que a frustração do caráter competitivo teria pena mais grave, por envolver fraude, mas a lei trata ambos com o mesmo rigor. Guarde essa identidade: é exatamente nela que a questão se resolve.
Crime | Dispositivo legal | Conduta típica | Pena |
|---|---|---|---|
Contratação direta ilegal | Art. 337-E do CP | Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais | Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa |
Frustração do caráter competitivo | Art. 337-F do CP | Frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com intuito de obter vantagem da adjudicação | Reclusão, de 4 a 8 anos, e multa |
A afirmativa descreve duas condutas: (1) admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses legais; e (2) frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com intuito de obter vantagem da adjudicação. A primeira corresponde ao art. 337-E do CP; a segunda, ao art. 337-F do CP. Ambos preveem a mesma pena, conforme a literalidade dos dispositivos:
Art. 337-E — "Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa."
Art. 337-F — "Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa."
Como se vê, a pena é idêntica: reclusão de 4 a 8 anos e multa. Portanto, a afirmativa está correta.
A banca pode tentar confundir o candidato sugerindo que a frustração do caráter competitivo teria pena mais grave por envolver fraude. Mas a lei trata os dois crimes com a mesma sanção. Outra armadilha comum é trocar a pena do art. 337-F (reclusão de 4 a 8 anos) pela do art. 337-I (perturbação de processo licitatório, detenção de 6 meses a 3 anos). Fique atento aos números.
Gabarito: letra C (CERTO).
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