Questão de Direito Penal — Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (arts. 337-E a 337-P do CP) — Quadrix 2023
- Código
- qa459583
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRO MS
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana Adm ( )
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O enunciado afirma que o patrocínio de interesse privado perante a Administração Pública configurará crime apenas se realizado diretamente, mas o art. 337-G do Código Penal tipifica a conduta de patrocinar "direta ou indiretamente" — a forma indireta também é punível. A banca trocou o alcance do verbo nuclear, restringindo indevidamente o tipo penal.
O crime de patrocínio de contratação indevida foi inserido no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021, que revogou os crimes da antiga Lei 8.666/93 e criou o Capítulo II-B do Título XI, abrangendo os arts. 337-E a 337-P. O art. 337-G é a figura que tutela a regularidade do processo licitatório e da contratação administrativa contra interferências indevidas de interesses privados, dando efetividade aos princípios da transparência, moralidade, probidade e igualdade que regem as contratações públicas.
O núcleo do tipo é "patrocinar", que significa advogar, defender, proteger, apadrinhar, pleitear ou favorecer um interesse particular perante a Administração. A lei expressamente admite duas modalidades de execução: direta (quando o agente atua pessoalmente, sem intermediários) e indireta (quando atua por interposta pessoa, que pode ser outro funcionário ou mesmo um particular). Essa previsão expressa das duas formas é o ponto central da questão — o enunciado, ao limitar o crime à forma direta, contraria a literalidade do dispositivo.
Além da modalidade de execução, o tipo exige um resultado específico: que o patrocínio dê causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário. Trata-se de crime formal, que se consuma com a prática do patrocínio apto a causar o resultado, independentemente da efetiva invalidação do ato. O sujeito ativo é o funcionário público (crime próprio), pois o particular que licitamente patrocina interesses perante a Administração não comete o delito — a condição de funcionário é elementar implícita do tipo, aproximando-o da advocacia administrativa (art. 321 do CP), mas com pena mais severa.
A distinção que importa para a prova é entre os três crimes de "patrocínio" previstos no ordenamento: (1) a advocacia administrativa (art. 321 do CP), que exige o patrocínio valendo-se da qualidade de funcionário, com pena de detenção de 1 a 3 meses ou multa; (2) o crime contra a ordem tributária (art. 3º, III, da Lei 8.137/1990), que exige o patrocínio perante a administração fazendária, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa; e (3) o patrocínio de contratação indevida (art. 337-G do CP), que exige o patrocínio perante a Administração Pública dando causa à licitação ou contrato invalidado, com pena de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa. A banca explora exatamente essa fronteira: trocar a administração pública pela fazendária, ou inverter a modalidade direta/indireta.
Art. 337-G — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa."
A leitura atenta do dispositivo revela que a expressão "direta ou indiretamente" qualifica o verbo patrocinar, abrangendo tanto a atuação pessoal quanto a realizada por interposta pessoa. O enunciado, ao afirmar que o crime só se configura quando a ação é realizada diretamente, suprime a modalidade indireta — o que torna a assertiva incorreta. Guarde essa estrutura: o tipo penal do art. 337-G é composto por (a) núcleo "patrocinar", (b) modalidade direta ou indireta, (c) objeto "interesse privado perante a Administração Pública", e (d) resultado "dar causa à instauração de licitação ou celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário". É exatamente a supressão da modalidade indireta que a banca explora nesta questão.
O enunciado afirma que o patrocínio configurará crime "desde que essa ação seja realizada diretamente". Esse é o erro: o art. 337-G do CP pune o patrocínio direta ou indiretamente, ou seja, tanto a atuação pessoal do agente quanto aquela realizada por interposta pessoa (outro funcionário ou particular). A restrição imposta pelo enunciado exclui a modalidade indireta, que é expressamente prevista no tipo penal. A conduta descrita — patrocinar interesse privado perante a Administração Pública dando causa à instauração de licitação ou celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário — configura o crime do art. 337-G, mas independentemente de ser praticada direta ou indiretamente. Portanto, a assertiva está incorreta por contrariar a literalidade do dispositivo.
A regra de ouro para a prova: quando o tipo penal expressamente prevê as modalidades "direta ou indiretamente", qualquer restrição a uma delas torna a alternativa incorreta. Essa é uma pegadinha recorrente em questões sobre crimes contra a Administração Pública — a banca suprime uma das modalidades para testar a leitura atenta do dispositivo.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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